O Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, o "Coxinha". Foto: Assessoria Legislativa

Presidente da Câmara encaminha pedido de CEI aos vereadores para análise

O pedido foi recebido pela Câmara Municipal de Andradina no início do mês de agosto e segue agora tramitação dentro do Poder Legislativo

ANDRADINA – O Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, popularmente conhecido por Coxinha, encaminhou na última semana uma cópia de todo o processo e anexos do pedido de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para análise de todos os vereadores da Casa de Leis.

O Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, o "Coxinha". Foto: Assessoria Legislativa

O Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, o “Coxinha”. Foto: Assessoria Legislativa

Este foi um pedido feito pelo Diretório Municipal do Partido Cidadania de Andradina, envolvendo o prefeito municipal Mario Celso Lopes, vice-prefeito Paulo Pereira Assis, o secretário de Saúde Dr. João Leme e o secretário de Administração Edgar Dourado de Matos, para a apuração de fatos realizados na conduta do Poder Executivo.

O partido denunciante conjectua atos de promoção pessoal e auto promoção do prefeito e secretários na divulgação da instalação de novos leitos de UTI e aquisição de respiradores para o combate a Covid-19, falta de repasses à Santa Casa de Andradina contrariando um Termo de Ajustamento de Conduta de 2014 e o uso de medicamentos não aceitos cientificamente em tratamento à Covid incentivada pelo vice-prefeito.

Além dessas solicitações, ainda consta no pedido de CEI quatro supostos casos de fraudes em licitações, sendo elas: pagamento para a empresa Teodora Comunicação e Eventos sem comprovação dos serviços prestados, pagamentos de notas de empenho individualizadas sem atendimento aos regramentos da lei que regulamenta a contratação de serviços de publicidade, indícios de superfaturamento nas compras e serviços e, por fim, fraude no processo licitatório com a contratação e pagamento à Empresa ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda.

Para a instauração da CEI pela Câmara Municipal de Andradina, é necessário o requerimento de um terço dos vereadores, que corresponde hoje a 5 vereadores.

O processo, na sua íntegra, ficará à disposição dos membros do Legislativo Municipal pelo tempo necessário à sua análise, para posteriormente, se couber necessário, a eventuais providências legais.

Assessoria Legislativa

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