ANDRADINA – A ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina/SP foi criada em 2010 com as funções de fiscalizar os serviços realizados pela Concessionária Águas de Andradina, além de buscar solucionar os problemas de usuários relacionados a tarifas, faturas e prestação de serviços de água e esgoto, que não forem solucionados pela Águas de Andradina ou que a solução dada pela empresa não seja satisfatória ao usuário.
Desta forma, durante o ano de 2019 a Ouvidoria da ARSAE atendeu mais de 320 usuários, com as mais diversas reclamações, dentre elas, valores excessivos nas faturas, aumento de consumo, vazamentos de água, erros de leitura, dentre outros, sendo que destes casos, 95% foram resolvidos pela Agência Reguladora.
Além dos atendimentos realizados, a equipe de fiscalização da ARSAE notificou e acompanhou a solução junto a Concessionária Águas de Andradina de mais de 500 irregularidades na prestação de seus serviços, sendo entre elas, por exemplo, a qualidade das repavimentações, vazamentos de água e/ou esgoto sanitário, necessidade de reparos e manutenções em tubulações e ramais, desobstrução de tubulações de esgoto, dentre outras.
Dentre as notificações acima informadas, 4 (quatro) delas tornaram-se Autos de Infração por não atendimento ou descumprimento da legislação ou normas vigentes, sendo que destes Autos de Infração aplicados, foram dadas 02(duas) advertências contratuais e a aplicação de 02(duas) multas contratuais.
Também no intuito de cumprir com seu papel, a ARSAE emitiu durante 2019, várias normas regulamentadoras, todas com o intuito de instituir melhorias nos serviços prestados pela Concessionária Águas de Andradina, entre elas, a criação e padronização dos métodos técnicos que devem ser utilizados pela Concessionária na recomposição da camada asfáltica nos locais onde foram realizadas intervenções pela empresa.
Outra regulamentação de suma importância foi a que fixa prazos para a realização de diversos serviços e para o atendimento das necessidades da população.
Ainda, através de normas criadas pela própria Agência Reguladora, existem diversos direitos dos usuários que os próprios desconhecem, como por exemplo, o pedido de suspensão temporária por até 90(noventa) dias por ano, dos serviços de água e esgoto para imóveis fechados ou não habitados, sem o pagamento da tarifa de água e esgoto e custos ao usuário, direito este muito útil para imóveis que aguardam para locação.
Outros exemplos de direitos dos usuários, é a realização de teste de vazamentos junto ao cavalete do imóvel e a revisão de até 2(duas) faturas em casos onde foram constatados e comprovados vazamentos de água dentro do imóvel; a substituição gratuita do registro do cavalete em casos onde o mesmo encontre-se danificado ou vazando e que não tenha sido por culpa do usuário, dentre outros direitos.
A Diretoria da ARSAE reforça ainda que a Agência encontra-se a disposição dos usuários para esclarecimento de dúvidas, comunicação de vazamentos e problemas em geral na prestação de serviços pela Concessionária, além do atendimento a reclamações já efetuadas junto a Águas de Andradina e não solucionadas, bem como terá grande satisfação em receber a população andradinense para visitação e apresentação das ações da ARSAE.
A ARSAE está localizada na Rua Acácio e Silva, 1383 – Centro (Próximo a praça do JBC) e funciona de Segunda a Sexta-Feira, das 08hs as 17hs, ou pelo telefone (18) 3723-4035.
