A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) nº 875/2016, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais do Vale do Ribeira e do Alto Vale. A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em dezembro, o governador Geraldo Alckmin enviou o PL à Alesp.
Alesp aprova Projeto de Lei do Governo do Estado para regularizar pequenas e médias propriedades rurais no Vale do Ribeira e no Alto Vale
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Amanda Barreto
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Alesp aprova Projeto de Lei do Governo do Estado para regularizar pequenas e médias propriedades rurais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. Foto: Itesp
Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.
O projeto é baseado na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. Em relação ao Vale do Ribeira e Alto Vale, estima-se que até 8 mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados.
A regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
O projeto também prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões. Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais serão destinados na aplicação de projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades.
Os deputados Caio França (relator da proposta), Campos Machado, Barros Munhoz, os secretários-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, e da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, com apoio da Diretoria-Adjunta de Recursos Fundiários (Darf) e da Advocacia e Consultoria Jurídica (ACJ), a Assistência de Gestão de Imóveis da PGE trabalharam para que a ação fosse efetivada. O projeto segue para sanção do governador.
Em 6 de maio, a Câmara Municipal de Registro recebeu uma audiência pública para debater o PL nº 875. Essa foi a terceira audiência promovida no Vale do Ribeira e no Alto Vale para discutir a proposta.
