Justiça incluiu Jamil Name Filho e seu pai, Jamil Name, em outubro como corréus do processo por causa do arsenal.
O advogado Fábio Gregório, que defende o empresário Jamil Name Filho, o Jamilzinho, suspeito de ser um dos chefes da suposta milícia do jogo do bicho, apresentou em defesa prévia a Justiça o pedido de nulidade das provas encontradas em uma casa da família Name, onde estava escondido um verdadeiro arsenal: fuzis, carabinas, pistolas, revólver, munições e carregadores. De acordo com o defensor, a apreensão do material ocorreu sem um mandado judicial e com o arrombamento do imóvel.
Defesa de suspeito de ser um dos chefes da mílicia quer tornar nula apreensão de armas em casa da família, alegando que não havia ordem judicial para polícia entrar no imóvel — Foto: Polícia Militar/Divulgação.
Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MP-MS), o arsenal pertenceria a milícia criada pela organização criminosa ligada ao jogo do bicho para eliminar desafetos. O grupo seria, conforme a denúncia, liderado por Jamilzinho e seu pai, o empresário Jamil Name. Os dois foram presos no fim de setembro junto com outros 18 suspeitos de integrarem o grupo. Atualmente estão na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
O arsenal foi descoberto no dia 19 de abril deste ano, em uma casa no bairro Monte Líbano, após a prisão do ex-guarda municipal Marcelo Rios. De acordo com a denúncia, a Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), recebeu a informação de que Rios estaria de posse de uma grande quantidade de armas e após localizá-lo e prendê-lo realizaram buscas em três endereços, encontrando o arsenal na casa que era de propriedade da família Name.
Inicialmente, o MP-MS denunciou somente Rios pelo crime de posse ilegal do armamento. Mas com a suspeita de que ele era integrante da milícia e com o avanço das investigações sobre a atuação do suposto grupo, em 18 de outubro, a Justiça aceitou o pedido de aditamento da denúncia feito pelo Ministério Público. Foram incluídos como corréus no processo: Jamil Name Filho, seu pai, Jamil Name, além de Rafael Antunes Vieira, Vladenilson Daniel Olmedo e Márcio Cavalcanti da Silva.
Na época do aditamento, o advogado Renê Siufi, que representava então Jamilzinho e seu pai no processo, disse que os dois desconheciam a origem das armas e que não sabiam que Marcelo Rios estava guardando o arsenal na casa no bairro Monte Líbano. Ainda se manifestaram sobre o caso o advogado Anderson Buzo, que representa o ex-guarda municipal Rafael Antunes. Ele disse que o cliente apenas prestava serviço como motorista da família e que não sabia do arsenal. O advogado Alexandre Franzoloso, que faz a defesa do ex-guarda Marcelo Rios, preso com as armas, informou que não se manifestaria enquanto o processo estivesse em andamento.
Agora, Fábio Gregório, que assumiu há alguns dias a defesa de Jamilzinho, questiona a legalidade de toda a ação policial que levou a descoberta do arsenal. Primeiro aponta que não havia “informação clara e precisa” de que Rios, quando foi preso estava portando arma de fogo e que havia apenas uma “mera suspeita”, já que escutas com conversas telefônicas do suspeito chegaram ao Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-MS, apenas no dia 20 de abril, ou seja, depois da descoberta do arsenal.
Gregório ressalta ainda que com o ex-guarda municipal não foi encontrada uma arma de fogo e sim um carregador de pistola no momento da prisão. O advogado de Jamilzinho também questiona o argumento da polícia e do MP-MS de que o ex-guarda municipal teria autorizado a entrada no imóvel onde foi encontrado o arsenal, já que a porta da sala da casa foi arrombada, sem mandado judicial e sem uma justificativa que apontasse uma situação de flagrante delito.
Desse modo, mesmo com a polícia encontrando um arsenal no imóvel, o advogado pede ao juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, em razão da violação de normas constituições e do Código Penal, que seja declarada a “nulidade da prova obtida mediante o acesso ao local sem ordem judicial”, com o desentranhamento do processo.
A defesa de Jamilzinho também pede que não sejam consideradas provas da ação o conteúdo de 39 pen-drives encontrados com o ex-guarda municipal quando ele foi preso. Os dispositivos tinham conversas do aplicativo Whatsapp entre Jamilzinho e sua ex-esposa.
Na denúncia, o MP-MS destaca um diálogo entre os dois datado de 18 de abril de 2018. Conforme o Ministério Público, nesta conversa fica evidente que “a família Name tinha montado uma organização criminosa consistente em um verdadeiro grupo de extermínio e que iniciariam, a partir dali, a maior matança já vista na história de Mato Grosso do Sul”.
O advogado de Jamilzinho defende que a conversa de WhatsApp de seu cliente com a ex-esposa tem conteúdo sigiloso e inviolável sem uma decisão judicial que determine o acesso das autoridades policiais e do Ministério Público a esse material, e que, portanto, essas provas têm de ser anuladas e desentranhadas do processo.
Com essa argumentação, Gregório pede a nulidade do aditamento da denúncia que incluiu Jamilzinho, seu pai e outros três suspeitos como corréus do processo de posse ilegal do arsenal, já que estaria amparada em uma prova ilícita.
O advogado requer ainda a intimação do MP-MS para que junte aos autos do processo a autorização judicial que o autorizou a ter acesso ao trecho da conversa de WhatsApp de seu cliente com a ex-esposa, bem como juntar todo o trecho da conversa e não somente um fragmento.
O Ministério Público Estadual (MP-MS) rebateu o advogado de defesa do acusado. Aponta que houve flagrante de crime deste o momento da primeira abordagem ao ex-guarda municipal Marcelo Rios, que levou depois a descoberta do arsenal, bem como em todos os lugares da apreensão. Ressalta ainda que a defesa faz uma leitura equivocada do relatório. Já o Garras informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.
