NOVA INDEPENDÊNCIA – Procurando uma solução para os munícipes que diariamente procuram a Prefeitura do Município no intuito de regularizar seus débitos, a prefeita Thauana Duarte (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 25 de Abril, um projeto de lei que autoriza descontos nos juros de mora e multas aos munícipes inadimplentes. O pedido foi aprovado e a lei foi sancionada no dia 02 de maio, durante sessão ordinária.
Prefeita Thauana Duarte (PSDB) encaminhou à Câmara de Vereadores, e aprovado, Projeto de Lei que autoriza descontos nos juros de mora e multas aos munícipes inadimplentes. Foto: Assessoria de comunicação
Está foi uma forma encontrada pela prefeita para atender prontamente as necessidade dos moradores que tiveram dificuldades no ano passado de honrar com seus compromissos junto ao poder público. A medida irá proporcionar mais tranquilidade aos moradores, bem como melhorar a receita do município.
A Lei autoriza o Programa “Dívida Zero”, concede anistia de juros, multa e desconto de honorários advocatícios incidentes sobre débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições, das tarifas de Água e Esgoto lançados em inscrição imobiliária e vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, bem como outras dívidas com os cofres municipais, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento, da seguinte maneira.
Este Programa abrangerá todos os débitos de IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2016 sendo atualizados até a data da adesão. À vista em parcela única a redução será de 100% de juros de mora e multa, se pago até o dia 30 de Junho de 2017; para aqueles que optarem pelo pagamento de 1 parcela após o prazo terão redução de 90% nos juros de mora e multas.
No caso de pagamento em 2 parcelas a redução dos juros de mora e multas será de 80%.
Os benefícios de descontos vão caindo conforme o números de parcelas, porém mesmo para aqueles que optarem pelo pagamento em 5 parcelas terão um desconto nos juros de mora e multa de 50%, ou seja, vão pagar seus débitos com a metade dos juros cobrados, o que representa uma excelente oportunidade para todos regularizarem suas dívidas.
Mas é importante não perder tempo e procurar o mais breve possível o Departamento de Arrecadação Tributária do município para aproveitar os descontos.
Vale lembrar que o prazo para requerer o pagamento nas condições definidas pelo programa “Dívida Zero”, será de 90 dias a contar da data de sua publicação, ou seja, 03 de maio de 2017.
Neste programa dos devedores ficam isentos de honorários advocatícios decorrentes de ação de execução fiscal, relativos a crédito tributário e não-tributário pagos com os incentivos desta lei.
Para participar do programa a pessoa deve procurar a Prefeitura Municipal de Nova Independência que fica localizada na Rua Santa Maria, Nº 500, Centro e apresentar os devidos documentos: requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, mediante
procuração com poderes especiais, na forma da lei, juntando-se respectivo documento; identificação do responsável pela empresa no caso de débito relativo à pessoa jurídica, e cópia dos documentos de identidade e do CPF.
